ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS PARA SERVIDORES ATIVOS / INATIVOS
PORTARIA Nº 10.216/2023 Fixa limites para antecipação de créditos pendentes de pagamento para servidores, em razão de problemas graves de saúde, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2020. O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na…