RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE Trata-se de ação judicial objetivando o recálculo da sexta-parte, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais. Podem movê-la funcionários da ativa e aposentados que já possuam a sexta-parte em seu holerite, mas que recebam vantagens não computadas no cálculo desse acréscimo.
REENQUADRAMENTO DE SUPERVISORES Trata-se de ação judicial visando ao reenquadramento dos “SUPERVISORES DE SERVIÇO” aposentados (e seus pensionistas) para o cargo de “COORDENADORES” (Lei Complementar nº 1.111/10), com o correspondente acréscimo de remuneração e cobrança das diferenças atrasadas, de acordo com a situação pessoal, observando-se o prazo prescricional de cinco anos. [Só podem participar…
