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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XII - Edição 2873 4

SAAB - Secretaria de Administração e Abastecimento

PORTARIA Nº 9775/2019

Estabelece procedimentos para acesso aos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo providos com dispositivos

de segurança eletrônica integrada.

O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, no uso

de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, e a Resolução nº 176, de 10 de junho de 2013,

ambas do Conselho Nacional de Justiça, e a Portaria nº 9.344, de 10 de outubro de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo;

CONSIDERANDO os Convênios firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o Ministério Público do

Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e protocolos para o acesso de Magistrados, Membros do Ministério

Público, Defensoria Pública, Advogados, servidores e público em geral, aos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo providos com equipamentos de segurança eletrônica integra da;

R E S O L V E:

Art. 1º - A presente Portaria estabelece normas regulamentares e procedimentos para o ingresso de autoridades, advogados,

servidores e público em geral, nos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo, providos com dispositivos de segurança

integrada e controle de acesso.

Art. 2º - Para fins desta Portaria considera-se:

I - Cartão de acesso mifare – cartão com chip de memória que percebe a aproximação do leitor por meio de campo magnético

instalado em equipamento de bloqueio de acesso;

II - Cartão funcional – cartão de acesso mifare, conjugado a um crachá de identificação do funcionário;

III - Funcionários itinerantes – funcionário do Tribunal de Justiça que presta serviço em dois ou mais prédios; e

IV - Estações de Cadastramento – estação de trabalho, localizada nos principais acessos das edificações e responsável

pelo registro de dados dos usuários.

Art. 3º - Os Magistrados terão acesso ao prédio em que estiverem designados, utilizando-se das catracas eletrônicas ali

instaladas, por meio de cadastro biométrico a ser realizado, uma única vez, nas estações de cadastramento instaladas nas

unidades, bem como, receberão um cartão de acesso (mifare), pessoal e intransferível, para o ingresso nas demais unidades do

Tribunal de Justiça abrangidas pelo sistema integrado.

Art. 4º - Os Membros ativos do Ministério Público e da Defensoria Pública terão acesso ao prédio em que estiverem

designados, utilizando-se das catracas eletrônicas ali instaladas, por meio de cadastro biométrico a ser realizado, uma única

vez, nas estações de cadastramento instaladas nas unidades.

Parágrafo único - Fica facultada a utilização de cartões de acesso (mifare) pessoal e intransferível, para o ingresso dos

Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, nas demais unidades do Tribunal de Justiça providas com sistema

integrado, desde que os cartões sejam fornecidos pelos respectivos Órgãos, para o devido cadastramento a ser feito nas

estações.

Art. 5º - Os Advogados e estagiários de Direito, ativos e inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo,

terão acesso aos prédios do Tribunal de Justiça abrangidos pelo sistema de segurança integrado, utilizando a carteira da Ordem

nas catracas eletrônicas, por meio da leitura do código de barr as gravado no documento.

Art. 6º - Os funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, com lotação nas unidades abrangidas pelo sistema de

segurança integrado, receberão um cartão de acesso (mifare) pessoal e intransferível, que deverá ser fixado no respectivo

crachá de identificação funcional.

§ 1º - Os funcionários do Tribunal de Justiça terão livre acesso às unidades localizadas na Comarca em que estiverem

lotados, exceto nos prédios da Capital, em que o acesso se dará de forma setorizada, a depender da localização geográfica da

edificação e frequência de público interno.

§ 2º - Na falta ou extravio do cartão funcional (original), o funcionário deverá dirigir-se a uma das estações de cadastramento

localizadas no prédio em que estiver lotado, para informar a falta ou extravio e solicitar um cartão de acesso provisório.

§ 3º - O cartão funcional (original) será desabilitado do sistema automaticamente, quando da retirada do cartão provisório, o

qual terá seu prazo de validade expirado no final do expediente.

§ 4º - O cartão de acesso provisório terá utilização restrita no prédio em que foi realizado o cadastro e deverá ser devolvido

no final do expediente nas estações de cadastramento, pelo funcionário que o solicitou.

§ 5º - A reabilitação do cartão funcional (original) deverá ser solicitada pelo funcionário titular, mediante apresentação deste

junto às estações de cadastramento do prédio em que for lotado.

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§ 6º - Nos casos de perda, roubo ou danificação do cartão de acesso (mifare), o servidor deverá, além de solicitar o cartão

provisório, concomitantemente, requerer a expedição de novo cartão, correndo por sua conta, as despesas de confecção, com o

recolhimento do valor correspondente e nos termos dos procedimentos definidos em comunicado da Secretaria de Administração

e Abastecimento, disponibilizado no DJE (Diário da Justiça Eletrô nico).

Art. 7º - Na hipótese de funcionário itinerante, lotado em Unidade não atendida pelo Sistema Integrado de Monitoramento,

que transita nos prédios do Tribunal de Justiça abrangidos por este sistema, o superior hierárquico institucional do funcionário

deverá solicitar o cartão de acesso (mifare), pessoal e intransferível, ao Centro Integrado de Monitoramento.

Parágrafo único – As solicitações em referência no caput deste artigo deverão ser devidamente fundamentadas em formulário

próprio e encaminhadas por meio do e-mail institucional: “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”.

Art. 8º - Os funcionários do Ministério Público e Defensoria Pública utilizarão o cartão de acesso (mifare), para o acesso nos

prédios em que estiverem lotados.

§ 1º - O cartão de acesso (mifare) será fornecido aos funcionários do Ministério Público e Defensoria Pública, pelos

respectivos Órgãos de lotação, e deverá ser cadastrado nas estações dos prédios em que os servidores estiverem lotados.

§ 2º - Os funcionários do Ministério Público e da Defensoria Pública terão acesso, por meio do cartão (mifare) pessoal e

intransferível, apenas nos prédios em que estiverem lotados, as exceções deverão ser tratadas junto ao Centro Integrado de

Monitoramento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Art. 9º - Os colaboradores de empresas terceirizadas, bem como estagiários, receberão cartão de acesso (mifare) pessoal e

intransferível, para ingressar nas unidades em que prestam serviço.

§ 1º - O Serviço de Administração Predial deverá informar ao Centro Integrado de Monitoramento o quantitativo exato de

terceirizados e de estagiários nos prédios, para o envio dos respectivos cartões de acesso (mifare).

§ 2º- O cadastro inicial dos terceirizados será realizado pelo Centro Integrado de Monitoramento, eventuais cancelamentos

e alterações deverão ser feitos pelas estações de cadastramento dos respectivos prédios.

§ 3º - Na falta ou extravio do cartão de acesso (mifare) do funcionário terceirizado ou estagiário, bem como, no caso de

substitutos eventuais, este deverá se dirigir a uma das estações de cadastramento localizadas no prédio da prestação de

serviço, para a devida identificação e solicitação de um cartão de acesso provisório, nos termos do artigo 7º desta Portaria e

seus respectivos parágrafos.

§ 4º - No caso de perda, roubo ou danificação do cartão de acesso (mifare), utilizado pelo funcionário terceirizado, a

empresa contratada deverá ressarcir novo cartão (mifare), compatível com a tecnologia utilizada pelo Tribunal de Justiça, ou

ressarcir o valor em pecúnia, com o recolhimento do valor correspondente conforme procedimentos definidos em comunicado da

Secretaria de Administração e Abastecimento disponibilizado no DJE (Diário da Justiça Eletrôn ico).

Art. 10º - O ingresso do público em geral nos prédios providos pelo sistema de segurança integrado deverá ser liberado por

meio de um cartão de visitante, mediante prévio cadastramento nas estações das unidades.

§1º. Para cadastro, o visitante deverá apresentar um documento oficial com foto, contendo número do Cadastro de Pessoa

Física – CPF, indispensável para sua efetivação, e informar o seu destino no interior do prédio, ocasião em que será entregue

um cartão de acesso (mifare) necessário para a liberação da catraca de entrada e da saída, uma única vez.

§2º. Caso o cartão do visitante seja extraviado no interior da edificação, um funcionário deverá encaminhá-lo às estações de

cadastramento para a liberação e a respectiva baixa no sistema.

§3º. Os menores e incapazes, que tenham a necessidade de ingressar nos prédios, terão o seu cadastro vinculado a um

acompanhante e responsável.

Art. 11º - Os equipamentos instalados para o controle de acesso aos prédios do Tribunal de Justiça, não poderão ser usados

para gerenciar o registro ou fornecer relatórios de frequência diária dos servidores, tampouco das Autoridades que adentram

nas unidades.

Art. 12º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça

(Portaria publicada nos dias 16, 19 e 20/08/2019)

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