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REPRESENTAÇÃO JUNTO AO CNJ

ESCRIVÃO JUDICIAL – QUEM É QUEM!!!

 

Na Representação levada ao CNJ, foi proferida a decisão a nosso ver discordante do que foi requerido, ou seja:

1 – A nomenclatura do cargo de Escrivão Judicial, restou a ser definido a critério da Organização da Administração Judiciária.

2 – Quando pedimos para ser cumprido o artigo 41 e seguintes da Lei Complementar 1.111/2010, ou seja, para que não mais nomeassem Escrivães Judiciais ou outra nomenclatura que for adotada pela administração, que não tivessem nível superior, de preferência bacharel em direito a teor da Resolução 58/2008 do CNJ. A decisão acatada foi além do pedido, fazendo a Lei retroagir para prejudicar, o que não é admissível.

3 – Recorremos de ambas as decisões, assim como o Tribunal de Justiça no tocante à exoneração dos cargos.

 

 

SEGUE RECURSO DA ASJCOESP:

 


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SEGUE RECURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

 

 

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