Notícias

 

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL I PARA NÍVEL II




A ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS buscando o direito de seus associados, consultou escritórios de advocacia para propositura de Ação Judicial junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, que entende cabível o ajuizamento da demanda.
Veja abaixo e consulte sua Associação se interessado for, caso contrário, teremos que aguardar a regulamentação pela presidência do TJ.

_______________________________________________


Entendemos cabível o ajuizamento de ação para os Coordenadores e Supervisores de Serviço com:

(1) 10 anos no cargo “em comissão” e (2) com resultados positivos na 5 últimas avalições, visando a alteração do nível I para o nível II, com fundamento no artigo 7º da LC 1271/2013.

_______________________________________________

Alteração de Nível – Servidores Comissionados do TJSP

Pleito: alteração do nível I para o nível II com fundamento no artigo 7º da LC 1.217/2013, com retroação desde dezembro de 2013 (data da retroação dos efeitos da LC 1.1217/2013 – artigo 13).

Servidores beneficiados: servidores titulares de cargo no TJSP (ex. Escrevente Técnico Judiciário), exercendo cargo em comissão previstos no anexo IV da LC 1.111/2010 (ex. Coordenador (Entrância Final) e Supervisor de Serviço (Entrâncias Intermediária e Inicial)).

Requisitos: Os requisitos para elevação do nível I para o nível II estão expressamente previstos no artigo 7º da LC 1.217/2013, quais sejam: (1) estar há mais de 10 anos no cargo em comissão; (2) com resultados positivos nas últimas 5 últimas avaliações de desempenho.

Fundamento da negativa da Administração: ausência de regulamentação do artigo 7º da LC 1.1217/2013.

Artigo 7º da LC 1.1217/2013: regra de eficácia plena, sem necessidade de regulamentação pela Administração.

Jurisprudência favorável:

“Sustentam que fazem jus à mudança por estarem há mais de dez anos em cargo comissionado e por receberem, nos últimos cinco anos, resultados positivos em suas avaliações de desempenho, de acordo com os incisos I e II do artigo supra.

De fato, a referida lei, ao instituir a mudança de enquadramento de Nível I para Nível II aos servidores públicos estaduais com cargos em comissão, assim dispôs:

Artigo 7º - Para os cargos em comissão a alteração do nível I para o nível II, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, em conformidade com o Anexo II desta lei complementar, dependerá do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - 10 (dez) anos de exercício em cargo em comissão;

II - resultados positivos nas 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho.

(...)

Tal norma prescinde de uma regulamentação da presidência do TJ por ser autoaplicável, bastando apenas que o servidor cumpra os requisitos e, portanto, não há o que se falar em falta de interesse da parte autora.

No mais, restou demonstrado pelos documentos de fls. que ambos os autores possuem seus cargos em comissão há mais de dez anos e nos documentos às fls. que estes receberam avaliações de desempenho positivas nos últimos cinco anos lhes garantindo, desta maneira, o direito à mudança de escala do Nível I para o Nível II de seus cargos em comissão.

Ante o exposto e nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a promover a alteração de escala dos autores do Nivel I para o Nível II para seus respectivos cargos em comissão.” 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Categoria: Notícias
Acessos: 827

© Telefones: São Paulo: 3111-9300 (Capital) - 0800-0140006 (Interior).