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NÃO AO PLP 257/16


Na data de ontem (31/05/2016) a ASJCOESP se fez presente na Praça do Carmo para dizer NÃO aos prejuízos que o PLP 257/16 pode causar ao servidor público.
Esse Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso tem o objetivo de autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal e terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.
Entre outras questões, por exemplo, esse projeto proíbe o aumento de salários inclusive de aposentados; proíbe progressão de carreira, incentiva a demissão voluntária, limita os direitos e benefícios dos servidores públicos estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal e AUMENTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA de 11 para 14 por cento. Isso ainda pode significar: FIM de qüinqüênio e sexta-parte, licença prêmio, recebimento em dinheiro das licenças não gozadas e incorporações.
Todo o servidor público tem OBRIGAÇÃO de se mobilizar contra a aprovação desse arrocho. Venha você associada engrossar esse movimento contra a PLP 257/16.
FIQUE ATENTO!!

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