ATENÇÃO ASSOCIADOS

SOMENTE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

VERIFIQUE SEU HOLERITE

DESCONTO REFERENTE DECRETO 65.021/20

 

De acordo com o Decreto 65.021, de 19 de Junho de 2020, o Sr. Governador do Estado de São Paulo João Doria determinou desconto extraordinário na contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas com intuito de cobrir déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado.

A contribuição incidirá adicionalmente sobre a parcela dos proventos que excede o valor do salário mínimo nacional (R$ 1.045,00) até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (R$ 6.101,06), nos termos do § 2º do artigo 9º da LC nº 1012/2007, por meio da aplicação de alíquotas progressivas.

O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Desembargador Antonio Carlos Malheiros, por liminar, suspendeu o decreto do Governo do Estado. Entretanto, em decisão monocrática e seguindo a linha de seu antecessor, o Ministro Luiz Fux do STF suspendeu a liminar concedida e autorizou a SPPREV a realizar os descontos, atendendo assim o decreto governamental.

Anteriormente, associações e outras entidades haviam ingressado com ação para suspender o decreto que culminaram com a liminar do TJSP, no entanto, a Procuradoria recorreu e o ministro Dias Tóffoli concedeu a execução da decisão liminar proferida na Representação de Inconstitucionalidade nº 2145293-69.2020.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça paulista.

Abaixo segue um exemplo hipotético de servidor aposentado considerando que recebe proventos regulares brutos de R$ 10.000,00, que foi elaborado pelo STI.

Os descontos ocorrem na folha de outubro/2020 (crédito em 06/11/2020) da seguinte forma: no código 070113 será lançado o desconto da alíquota de 16% sobre o valor dos proventos que exceder o teto do INSS e, no código 070613 será lançado o desconto da contribuição previdenciária adicional, conforme exemplificado.

IMPORTANTE: é de se ressaltar que em virtude do aumento das alíquotas de contribuição, haverá uma diminuição da MARGEM CONSIGNÁVEL, e poderá ocorrer que algumas consignações não sejam processadas em razão da insuficiência de margem, ou processadas parcialmente, devendo o servidor regularizar o pagamento junto à instituição financeira e/ou entidade de classe, de acordo com o artigo 24, par. 1º do Decreto nº 60.435 de 13/05/2014.

PORTANTO, a ASJCOESP solicita aos srs. Associados que verifiquem seu holerite para verificar se o desconto de mensalidades e Planos de Saúde foram regularmente lançados, caso contrário ENTRE IMEDIANTAMENTE EM CONTATO com nossos setores para regularização através de Débito Automático ou Boleto Bancário, para evitar transtornos como a suspensão da utilização dos Convênios Médicos e Dentários.

CLODOMIL ANTONIO ORSI

Presidente

INFORMAÇÕES do STI – TJSP :

Prezado Servidor (a)

Aposentado (a) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

Tem o presente a finalidade de comunicar que, à vista do Decreto Estadual nº 65.021 de 19/06/2020, com vigência a partir de sua publicação em 20/06/2020, e do Comunicado SPPREV de 20/06/2020, os quais dispõem sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio da Previdência do Estado, foi regulamentada Contribuição Previdenciária Adicional com a aplicação das novas alíquotas de contribuição aos aposentados, com incidência a partir do valor dos proventos que exceder o salário mínimo nacional, noventa dias após sua publicação, ou seja, 18/09/2020.

Houve liminar deferida em 15/09/2020 determinando a abstenção da cobrança da referida contribuição, contudo, em face da SL nº 1350/2020, de 25/09/2020, que suspendeu a mencionada liminar, impõe-se a aplicação da contribuição previdenciária adicional.

Portanto, nesta folha de outubro/2020, crédito em 06/11/2020, a contribuição previdenciária dos aposentados incidirá adicionalmente sobre a parcela dos proventos que excede o valor do salário mínimo nacional (R$ 1.045,00) até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (R$ 6.101,06), nos termos do § 2º do artigo 9º da LC nº 1012/2007, por meio da aplicação de alíquotas progressivas.

Abaixo, a título de exemplo, segue situação hipotética de servidor aposentado considerando que recebe proventos regulares brutos de R$ 10.000,00:

1)    Contribuição Previdenciária artigo 31 da LC nº 1.354/2020 – incidência sobre o que

       exceder o teto INSS (R$ 6.101,06)

Faixa Alíquota Valor
Acima do teto do RGPS (6.101,06) 16% R$ 623,83
Total da Contribuição Mensal 16% vigente a partir de 05/06/2020 R$ 623,83 (código 070113)

 

2) Contribuição Previdenciária Adicional - Decreto Estadual nº 65.021/2020

Sobre o que excede salário-mínimo nacional (R$ 1.045,00) até o teto do INSS (R$ 6.101,06)

Faixa Alíquota Valor
Até 01 salário-mínimo (R$ 1.045,00) isento isento
Acima de 01 salário-mínimo até R$ 3.000,00 12% R$ 234,60
De R$ 3.000,01 ao teto do RGPS (R$ 6.101,06) 14% R$ 434,15
Total da Contribuição Adicional Mensal progressiva com aplicação na folha de outubro/2020 R$ 668,75 (código 070613)

 

3) Contribuição Previdenciária sobre o que exceder o teto INSS mais a Contribuição

Previdenciária Adicional sobre o que excede salário-mínimo

Total da Contribuição Mensal 16% vigente a partir de 05/06/2020 R$ 623,83 (código 070113)
Total da Contribuição Adicional Mensal progressiva a partir da folha de outubro/2020 R$ 668,75 (código 070613)
Total da Contribuição Previdenciária Mensal R$ 1.292,58

 

Considerando que a aplicação das novas alíquotas da contribuição previdenciária adicional ocorrerá a partir da folha de outubro/2020 (crédito 06/11/2020), o desconto a esse título ocorrerá da seguinte forma: no código 070113 será lançado o desconto da alíquota de 16% sobre o valor dos proventos que exceder o teto do INSS e, no código 070613 será lançado o desconto da contribuição previdenciária adicional, conforme exemplificado acima.

Finalmente, ressalta-se que em virtude do aumento das alíquotas de contribuição haverá uma diminuição da margem consignável e poderá ocorrer que algumas consignações não sejam processadas em razão da insuficiência de margem, ou mesmo processadas parcialmente, devendo o servidor regularizar o pagamento junto à instituição financeira e/ou entidade de classe, de acordo com o artigo 24, parágrafo 1º, do Decreto nº 60.435 de 13/05/2014.

Dúvidas poderão ser dirimidas no Serviço de Controle de Inativos e Pensões Alimentícias-SGP 2.1.4, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

SGP-2 – Diretoria da Folha de Pagamento e Vantagens Funcionais – Servidores.

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