O M.S. 35.600  impetrado pela Associação dos Serventuários, em conjunto com                   o M.S. 35.594 impetrado pelo TJSP foi procedente.

O Ministro Celso de Mello julgou procedente O Mandado de Segurança nº 35.594 ajuizado pelo TJSP contra a decisão do CNJ que determinou a exoneração dos Escrivães Judicial sem curso superior.

Assim, a decisão do CNJ que determinava a exoneração dos Escrivães Judicial sem curso superior foi reformada pelo STF, de forma a manter os servidores no cargo.

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