Prezado Servidor (a)

Aposentado (a) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tem o presente a finalidade de comunicar que, à vista da Emenda Constitucional Estadual (EC) nº 49/2020, de 06 de março de 2020, com vigência a partir de sua publicação em 07/03/2020 e da Lei Complementar Estadual (LC) nº 1.354/2020, que, em seu artigo 36, regulamenta a aplicação das novas alíquotas de contribuição noventa dias após sua publicação, ou seja, 05/06/2020, nesta folha de junho/2020, crédito em 06/07/2020, a alíquota de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos que excede o teto de benefício do INSS (R$ 6.101,06) foi alterada de 11% para 16% - artigo 31 da referida Lei Estadual, que altera o artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007.

Abaixo, a título de exemplo, segue situação de servidor aposentado considerando que recebe proventos regulares brutos de R$ 10.000,00:

  1. Contribuição sobre o valor que excede o teto do INSS
Faixa Alíquota Valor
Até R$ R$ 6101,06 isento isento
De R$ 6.101,07 a R$ 10.000,00 16% R$ 623,83
Total da Nova Contribuição Mensal Progressiva R$ 623,83
Antiga Contribuição Mensal de 11% R$ 428,88

Diferença mensal a maior

R$ 194,95

Considerando que a vigência das novas alíquotas ocorre a partir de 05/06/2020, o desconto da contribuição previdenciária na folha junho/2020 ocorrerá da seguinte forma: no código 070056 será lançado o desconto ainda conforme a alíquota antiga, de 11% sobre o valor dos proventos que excede o teto do INSS, proporcionalizada por 4 dias (de 01 a 04/06/2020); no código 070113 será lançado o desconto já nos novos moldes, conforme exemplificado acima, com o valor proporcionalizado por 26 dias (referente ao período de 05 a 30/06/2020).

Finalmente, ressalta-se que em virtude do aumento das alíquotas de contribuição haverá uma diminuição da margem consignável e poderá ocorrer que algumas consignações não sejam processadas em razão da insuficiência de margem, devendo o servidor regularizar o pagamento junto à instituição financeira e/ou entidade de classe, de acordo com o artigo 24, parágrafo 1º, do Decreto nº 60.435 de 13/05/2014.

SGP-2 – Diretoria da Folha de Pagamento e Vantagens Funcionais – Servidores.





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