O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, falou com o Estadocom exclusividade e tirou dúvidas de trabalhadores. A matéria está no site oficial do www.terra.com.br de hoje (12/11/2019).

Confira o trecho no que diz respeito ao funcionalismo público:

Serviço público. Caso o trabalhador seja servidor público civil da União, é preciso saber primeiro se pertence ao regime antigo (que permite se aposentar com salários acima do teto do INSS) ou do novo (para quem ingressou a partir de 2013, quando foi instituído o regime de Previdência complementar dos servidores).

Um servidor ativo que pertença ao regime antigo e ganhe R$ 30 mil mensais teria um aumento na alíquota atual de 11% (ou R$ 3.300,00) para uma contribuição efetiva de 16,12% (ou R$ 4.835,83 mensais). Esse trabalhador pagará a mais R$ 1.535,83 ao mês, ou R$ 19.965,79 ao ano (considerando o 13º salário).

Um funcionário público do regime antigo que ganhe acima do teto remuneratório de R$ 39,2 mil mensais também precisará contribuir mais à Previdência. Na hipótese de o salário ser de R$ 39,5 mil, a alíquota passa de 11% (ou R$ 4.345,00) para uma cobrança efetiva de 16,85% (ou R$ 6.655,83 mensais). Como as alíquotas incidem em faixas, o porcentual máximo, de 22%, incide apenas sobre a parcela que fica acima de R$ 39 mil (ou seja, R$ 500). Nesse caso, o trabalhador pagará R$ 2.310,83 a mais por mês, ou R$ 30.040,79 ao ano (considerando o 13º salário).

Como mostrou o Estadão/Broadcast, apenas 1.142 servidores ativos, aposentados e pensionistas devem ficar sujeitos à alíquota previdenciária máxima de 22%. O número representa apenas 0,08% do total de 1,4 milhão de pessoas que estão na folha de pagamento da União.

Os servidores públicos federais que ganham acima de R$ 10 mil mensais serão os mais atingidos. Esse grupo será responsável por R$ 21,3 bilhões do aumento esperado de R$ 27,7 bilhões na arrecadação com as novas alíquotas.

Funcionários federais que entraram já no regime novo, por sua vez, acabam seguindo a regra do INSS, por só contribuem até o teto do regime privado. Por isso, o cálculo acaba sendo semelhante ao dos trabalhadores da iniciativa privada.

Sou professor ou policial, como fica minha transição?

Professores da educação básica e policial federais, rodoviária federal, legislativa e agente penitenciários que já estão no mercado de trabalho contam com regras específicas de transição pela reforma da Previdência. Nenhuma delas se aplica, porém, a servidores de Estados e municípios, que até agora estão fora do alcance das novas regras.

Os professores da educação básica já contavam com regras diferenciadas de aposentadoria, que exigiam tempos mínimos de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de contribuição. Com a reforma, eles têm três opções de transição e podem escolher a mais vantajosa.

A primeira delas, para quem está mais próximo da aposentadoria, requer o cumprimento das idades mínimas de 52 anos para mulheres e 55 anos para homens, além de um "pedágio" adicional de 100% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria (ou seja, a exigência de trabalhar o tempo que falta para a aposentadoria). Essa regra vale tanto para professores que contribuem para o INSS quanto para os que são servidores federais.

A segunda opção alcança todos os professores que estão no mercado de trabalho ou já contribuíram para a Previdência. É a transição por pontos, obtidos pela soma da idade com o tempo de contribuição. A pontuação começa em 81 para mulheres e 91 para homens e sobe um ponto a cada ano (a partir de 2020), até chegar em 92 para mulheres (em 2030) e 100 para homens (em 2028).

Uma professora hoje com 30 anos de idade e 10 anos de contribuição, por exemplo, poderá se aposentar aos 56 anos de idade e 36 anos de contribuição, quando ela obterá a soma de 92 pontos.

A regra de pontos também vale para os professores que são servidores federais, com uma diferença: exige-se também o cumprimento de idades mínimas de 51 anos para mulheres e 56 anos para homens. Essas idades aumentam para 52 e 57, respectivamente, a partir de 2022.

Uma terceira regra, menos abrangente, prevê o cumprimento do tempo de contribuição e de idades mínimas que partem de 51 anos para mulheres e 56 anos para homens. Essas idades aumentam seis meses a cada ano, até chegar a 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Policiais. Os policiais também já contavam com regras especiais de aposentadoria antes da reforma, com exigências de 25 anos de contribuição para mulheres (sendo ao menos 15 anos em cargo de natureza policial) e 30 anos de contribuição para homens (sendo ao menos 20 anos em cargo de natureza policial). Eles terão duas opções de transição.

Em uma das opções de transição, é possível cumprir esses mesmos tempos mínimos, desde que se chegue à idade de 55 anos.

Outra alternativa é a regra que prevê idades menores (52 anos para mulheres e 55 anos para homens), mas cobra um "pedágio" adicional de 100% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria.

Sou servidor estadual ou municipal; a reforma da Previdência me atinge?

As novas regras de aposentadoria e pensão que entram em vigor nesta terça-feira, 12, não se aplicam a servidores estaduais e municipais no que diz respeito à idade mínima, transição e cálculo do benefício. Há, porém, alguns dispositivos que atingem as carreiras do funcionalismo estadual e municipal, explica o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.

A reforma da Previdência prevê o fim imediato das incorporações de gratificações para a aposentadoria. Alguns governos estaduais e municipais permitem que o servidor, ao exercer cargo ou função gratificada por determinado tempo, incorpore a parcela integral dessa remuneração ao benefício na inatividade.

A incorporação é concedida mesmo que o servidor tenha contribuído apenas por alguns anos sobre esse valor, ou até mesmo não tenha recolhido nenhuma alíquota sobre essa parcela.

"Um servidor ocupou um cargo de direção por cinco anos. Esse cargo de direção muitas vezes dobra o salário. Em muitos Estados, ainda se permite que ele incorpore esse cargo de direção e se aposente com o dobro do salário, tendo no máximo contribuído por cinco anos sobre essa gratificação. Isso não vai poder mais", explica Rolim.

O texto diz que incorporações já concedidas não serão afetadas, mas daqui para frente ninguém mais terá direito a esse benefício.

Além disso, Estados e municípios precisarão implementar planos de custeio e benefícios que sejam sustentáveis. Isso significa que uma lei própria de cada ente precisará instituir contribuições para equilibrar o regime previdenciário. Essas alíquotas poderão ser progressivas (aumentam quanto maior for o salário) e serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Caso o governo identifique que o valor das contribuições de participantes e do próprio governo será insuficiente para bancar os benefícios futuros (o chamado "déficit atuarial"), as alíquotas poderão incidir inclusive sobre a parcela de aposentadorias e pensões acima do salário mínimo (hoje em R$ 998). Atualmente, os inativos recolhem contribuições apenas sobre a parte que supera o teto do INSS (R$ 5.839,45).

A emenda constitucional da Previdência também prevê a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP), já em elaboração pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PB) em conversas com o governo. Como antecipou o Estadão/Broadcast, a proposta prevê estímulos para governadores e prefeitos aderirem às novas regras da Previdência válidas para INSS e servidores federais.

A LRP deve estabelecer, por exemplo, um prazo para que Estados e municípios formulem o plano de equacionamento do déficit atuarial de seus sistemas de aposentadoria. Quem não aderir à reforma terá apenas um ano para apresentar essa estratégia. Quem aderir ganha mais tempo.

"Isso é para evitar o que a gente tem visto em vários Estados e municípios, principalmente em alguns grandes Estados, de não ter dinheiro para pagar folha, ficar parcelando salário, atrasando. Isso a Nova Previdência já não vai mais permitir. Se eles quiserem, eles podem adotar a mesma regra da União, que também é a mesma regra do INSS. Se não adotarem, vão ter que aumentar as alíquotas para que o regime seja equilibrado. De um jeito ou de outro, não foi deixado de lado os Estados e municípios. Eles vão ter que fazer suas próprias reformas", afirma Rolim.

Já podia me aposentar antes da reforma. E agora?

Os trabalhadores que já preencheram os requisitos para a aposentadoria antes da promulgação da reforma da Previdência continuam podendo pedir o benefício a qualquer momento, mas devem ficar atentos à regra de cálculo a que têm direito.

Quem completou o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) e atingiu a pontuação de 86 para mulheres e 96 para homens (da chamada "regra 86/96") mantém a possibilidade de pedir benefício integral (100%). O cálculo também continuará sendo feito descontando as 20% menores remunerações.

No entanto, quem completou o tempo mínimo mas ainda aguardava chegar aos 86/96 perdeu a chance de conseguir o benefício integral por essa regra. O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, explica que, nesses casos, o trabalhador adquiriu direito à aposentadoria pelo fator previdenciário.

"Uma mulher de 54 anos de idade e 30 anos de contribuição tem só 84 pontos. O direito adquirido que ela tem é se aposentar aplicando o fator previdenciário. Desconta as 20% menores (remunerações), mas aplica o fator previdenciário", diz.

"Ela não pode dizer que vai esperar mais um ano para acessar 86/96. Ela não tem direito adquirido ao 86/96. Daqui um ano, ela vai aplicar o fator previdenciário. O fator vai ficar maior, claro, mas vai ter um desconto. Vai aplicar a regra a que ela tem o direito adquirido", explica o secretário.

Rolim lembra que, se a nova regra de cálculo introduzida pela reforma da Previdência for mais vantajosa, o trabalhador que já pode se aposentar poderá acessá-la. No entanto, terá que se encaixar em alguma das regras de transição.

A transição nesses casos tende a ser mais suave do que para os demais trabalhadores, uma vez que a pessoa já completou o tempo mínimo de contribuição. Qualquer regra com "pedágio" sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria resultará em tempo adicional zero de serviço. O comum nesses casos, segundo Rolim, será esperar pelas idades, que são de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens na transição em questão.

"No exemplo dado, como ela já tem os 30 anos de contribuição, o pedágio dela é zero. Mas ela tem que ter 57 anos", explica o secretário. Ou seja, a trabalhadora precisaria esperar mais três anos para acessar a nova regra de cálculo. Ao optar por essa via, o trabalhador precisa estar atento a outro detalhe: ele concordará com o cálculo feito sobre a média de todas as remunerações obtidas ao longo da vida, em vez das 80% maiores. Mas a vantagem da nova regra de cálculo deve se sobrepor a essa mudança, avalia o secretário. "Só não vai ser interessante se o trabalhador ficou muito tempo ganhando um salário mínimo e muito tempo com salário bem mais alto, mas não é costume isso acontecer”.

LEIA TODA A MATÉRIA CLICANDO AQUI: https://www.terra.com.br/economia/reforma-da-previdencia/saiba-o-que-muda-na-previdencia-a-partir-de-hoje,683ea4641c4b4d73d156e3c5c3e4d7d3lfkxgbv9.html

 

Categoria: Destaques
Acessos: 207

© Telefones: São Paulo: 3111-9300 (Capital) - 0800-0140006 (Interior).