ESCLARECIMENTO AOS ESCRIVÃES JUDICIAIS
EMAIL COLETIVO DE 27/11/2017
REMETIDO PELO SPRH 2.2.3
DESTITUIÇÃO DE SERVIDORES (SUPERVISOR/COORDENADOR)

 


A Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo – ASJCOESP, ao contrário do que afirma o e-mail enviado pelo SPRH 2.2.3 aos Escrivães Judiciais, esclarece que ajuizou representação junto ao CNJ, Processo nº 0004100-32.2017.2.00.0000 onde requereu que o Tribunal de Justiça de São Paulo cumprisse o que determinou a Resolução 58/2008 do CNJ, ou seja, que fosse obedecida na Lei 1111/2010 a exigência de título de nível superior, de preferência bacharel em direito, PARA NOMEAÇÃO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI.

 

Em outras palavras, OS OCUPANTES DOS CARGOS DE ESCRIVÃO JUDICIAL – COORDENADOR OU SUPERVISOR, E MESMO ESCRIVÃO I e II OU QUALQUER OUTRA NOMENCLATURA QUE AO CARGO FOR DADO, NÃO NOMEAR.

As providências determinadas pelo CNJ ao Tribunal de Justiça de São Paulo devem ser tomadas somente para os servidores cuja nomeação se deu após o dia 1º de Julho de 2010, em respeito à segurança jurídica e direito adquirido dos servidores públicos.

O ridículo da notícia a que se refere o e-mail é que a Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo RECORREU desta decisão do CNJ, curiosamente PELAS MESMAS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEU RECURSO ADMINISTRATIVO ÀQUELA CORTE.

Se tiver dúvida, basta acessar no site oficial da ASJCOESP a notícia publicada no dia 21 de Novembro de 2017 sob título ‘ESCRIVÃO JUDICIAL – QUEM É QUEM!!!” que, À EVIDÊNCIA, JAMAIS IRIA A ASSOCIAÇÃO REQUERER TAMANHO ABSURDO, COMO AQUELE DO TRIBUNAL, NO MESMO PROCESSO QUE NEGA E RELEGA A SEU TALANTE A REGRA DO ARTIGO 140 DO CPC.

 

AFINAL, O CARGO DE ESCRIVÃO É VÁLIDO OU NÃO?

Nesta oportunidade, a Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo estará enviando ofício ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça para que se digne melhor esclarecer o enunciado no e-mail de referência.

 


A Presidência e diretoria.

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